Blog da Impacto: segurança do trabalho explicada sem juridiquês

Guias e notícias de segurança do trabalho para empresas, RH e advogados: autuações, TAC, processo trabalhista, acidente grave, NRs e eSocial, sem juridiquês.

Perguntas e respostas

O que é um TAC trabalhista e quem propõe?

O TAC (Termo de Ajuste ou Ajustamento de Conduta) é um acordo em que a empresa se compromete a corrigir irregularidades e, em troca, o caso não segue para um processo judicial. No trabalho, quem costuma propor é o Ministério Público do Trabalho (MPT), muitas vezes depois de um relatório da Inspeção do Trabalho, de uma denúncia ou de um acidente grave.

Ler: TAC trabalhista, o que é e quando o MPT propõe

O que acontece se a empresa descumprir o TAC?

O TAC é título executivo extrajudicial: o MPT pode cobrar o cumprimento direto na Justiça do Trabalho, sem um novo processo para discutir o mérito (CLT, art. 876). A multa não substitui a obrigação: mesmo pagando, a empresa continua obrigada a cumprir o que prometeu.

Ler: o que acontece se a empresa descumprir

TAC é a mesma coisa que auto de infração?

Não. O auto de infração é uma penalidade administrativa aplicada pela Inspeção do Trabalho. O TAC é um acordo com o Ministério Público do Trabalho. Uma empresa pode ter os dois ao mesmo tempo, sobre os mesmos fatos, e saber qual está em andamento muda o prazo, o interlocutor e a estratégia.

Ver como funciona o apoio em fiscalização e TAC

O TAC da CGU e o TAC do MPT são iguais?

Não. O TAC da CGU vale para servidores públicos federais, serve para evitar processo disciplinar em infração leve e segue a Portaria Normativa CGU nº 27/2022. O TAC do MPT vale para empresas e, se for descumprido, permite execução na Justiça do Trabalho e cobrança de multa.

Ler: TAC da CGU ou do MPT

O que conferir antes de assinar um TAC?

Peça todo o histórico (relatórios de fiscalização, denúncia e notificações), confira se cada prazo é realista para a sua operação, confirme se cada obrigação é mensurável (o que será entregue e como será provado), peça ajuda técnica para estimar custos e prazos e tenha um advogado acompanhando a negociação.

Ler: antes de assinar um TAC

Como cumprir um TAC de segurança do trabalho sem tomar multa?

A multa e a execução aparecem quando as obrigações não são cumpridas ou não são provadas. Transforme cada cláusula em tarefa com responsável, prazo e forma de comprovação, marque alertas de vencimento, regularize PGR, PCMSO e eSocial, guarde provas desde o primeiro dia, treine e registre, faça uma auditoria interna antes do prazo e envie ao MPT o que o termo pedir, no prazo.

Ler: checklist em 8 passos

A empresa tem auto de infração, TAC ou já teve acidente grave. A Impacto atende?

Sim, e é onde a Impacto mais atua. A equipe assume a parte técnica: leitura do auto, plano de adequação com prazos, acompanhamento das cláusulas do termo e organização das evidências. A estratégia jurídica continua com o advogado da empresa.

Conhecer o serviço de fiscalização e TAC

A Impacto substitui o advogado trabalhista?

Não. A Impacto trabalha ao lado do advogado, com pareceres, auditoria documental e apoio técnico para que a defesa tenha base verificável. Também atende departamentos de RH e escritórios com carteira de clientes.

Entender a prova técnica trabalhista

A Impacto garante o resultado de uma fiscalização ou de um processo?

Não. Nenhum prestador sério pode prometer isso. O que a Impacto oferece é trabalho técnico bem fundamentado, prazos acompanhados e documentação coerente com a realidade da empresa.

Os documentos de SST da empresa não refletem a realidade. Dá para corrigir?

Dá para corrigir daqui para frente. A equipe verifica a situação atual, ajusta PGR, PCMSO, laudos e treinamentos e passa a registrar tudo com data e autor. A Impacto não produz documentos retroativos nem registra o que não aconteceu.

Conhecer o PGR e GRO (NR-1)

As cartilhas de segurança do blog são gratuitas?

Sim. As cartilhas são PDFs ilustrados e gratuitos, com checklist e resumo de bolso. O download é liberado depois de um cadastro rápido com nome e e-mail.

Ver as cartilhas

Quem é a Impacto e como falar com a equipe?

A Impacto Engenharia e Segurança do Trabalho fica em Belo Horizonte (MG), na Av. Bernardo Monteiro, 1563, Funcionários. Atua com PGR, PCMSO, laudos e eSocial e dá apoio técnico a empresas com autuações, TAC, passivo trabalhista e acidentes graves, ao lado de advogados e RH. O contato é pelo WhatsApp (19) 98447-3161.

Artigos

Cartilhas gratuitas

Impacto Engenharia e Segurança do Trabalho (Impacto), de Belo Horizonte (MG), dá apoio técnico a empresas com autuações, TAC, passivo trabalhista e acidentes graves, ao lado de advogados e RH, e entrega PGR, PCMSO, laudos e eSocial integrados.